O Peso Invisível das Mães de Pessoas Autistas: Por Que Ainda Precisamos Lutar por Direitos Óbvios?

Mães de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) enfrentam desafios únicos e, muitas vezes, invisíveis pela sociedade. A sobrecarga física, emocional, financeira e social é uma constante em suas rotinas, o que torna essencial o conhecimento dos direitos garantidos pela legislação brasileira — tanto para seus filhos quanto para elas próprias — e o debate sobre políticas públicas inclusivas.

Este artigo aborda os principais problemas enfrentados por essas mulheres, os direitos que as amparam e sugestões jurídicas e sociais para transformar essa realidade.

A Realidade de Ser Mãe de Uma Pessoa com Autismo

1. Sobrecarregadas e Invisibilizadas

A maternidade já é desafiadora por si só. Quando envolve o cuidado contínuo de uma criança ou adulto com autismo, essa carga se multiplica. Em muitos lares, as mães acabam deixando o emprego, abdicando de planos de carreira, de autocuidado e, frequentemente, da própria vida social.

Essa dedicação, embora fruto do amor, é também consequência da ausência de suporte do Estado e da falta de inclusão efetiva nas instituições educacionais, de saúde e no mercado de trabalho.

2. Jornada Tripla (ou Quádrupla)

Além das atividades domésticas, muitas dessas mães exercem funções de terapeuta, acompanhante terapêutica e educadora dos filhos, especialmente quando as políticas públicas são insuficientes para garantir tratamento especializado contínuo. Algumas também acumulam jornadas de trabalho formais ou informais para manter a renda familiar.

Direitos das Mães de Pessoas com TEA no Brasil

A legislação brasileira, especialmente após a promulgação da Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana), avançou no reconhecimento dos direitos das pessoas com autismo. No entanto, os direitos das mães ou cuidadoras ainda carecem de regulamentações específicas.

Veja a seguir os principais direitos reconhecidos direta ou indiretamente:

1. Direito à Prioridade no Atendimento

Segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), crianças com autismo têm prioridade em serviços públicos e privados. Embora a lei se refira ao indivíduo com deficiência, na prática, as mães ou responsáveis legais devem ser incluídas nessa prioridade, especialmente em órgãos públicos, bancos e hospitais.

⚖️ Base legal: Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), art. 9º.

2. Licença para Acompanhamento em Tratamento de Saúde

Servidores públicos, por exemplo, têm direito a licença para acompanhar tratamento de familiar com deficiência, incluindo TEA. No setor privado, embora a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) não tenha previsão expressa, a jurisprudência tem reconhecido esse direito em situações excepcionais.

⚖️ Dica prática: vale consultar o regulamento da empresa ou convenção coletiva.

3. Flexibilização da Jornada de Trabalho

Algumas decisões judiciais reconhecem a possibilidade de flexibilização da jornada de trabalho para mães de filhos com deficiência, incluindo o teletrabalho. Isso é ainda mais viável em empresas que já praticam modelos híbridos.

📌 Importante: a flexibilização deve ser solicitada com base em laudos médicos e, se necessário, por meio de ação judicial fundamentada no princípio da dignidade da pessoa humana.

4. Aposentadoria Especial e Benefícios Previdenciários

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) permite que a pessoa com deficiência receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC), mesmo que a mãe não esteja empregada formalmente. Isso ajuda famílias que abriram mão da renda para oferecer cuidados.

Também é possível discutir a aposentadoria especial, em casos em que a atividade laboral é incompatível com a sobrecarga de cuidados permanentes.

5. Isenção de Impostos e Transporte Gratuito

Em muitas cidades, mães de pessoas com autismo podem ter acesso a:

• Isenção de IPVA no caso de veículo destinado ao transporte da criança com deficiência;

• Passe livre em transporte público;

• Prioridade em vagas de estacionamento.

Cada município ou estado tem regras próprias, por isso, é fundamental consultar a legislação local.

Desafios Não Resolvidos: Onde Falta Amparo?

Mesmo com os avanços, a realidade prática está muito aquém do ideal. Entre os principais obstáculos enfrentados pelas mães de pessoas com autismo, destacam-se:

1. Falta de Políticas de Cuidado

Não há políticas públicas voltadas à saúde mental e ao bem-estar de mães cuidadoras. Muitas desenvolvem depressão, ansiedade ou burnout, sem assistência psicológica adequada.

2. Discriminação no Mercado de Trabalho

Mulheres que se ausentam por longos períodos para cuidar dos filhos encontram dificuldade de reinserção profissional. Além disso, muitas não têm como arcar com terapias e escolas inclusivas privadas, diante da insuficiência da rede pública.

3. Judicialização dos Direitos

Em muitos casos, é necessário recorrer ao Judiciário para garantir vagas em escolas, fornecimento de medicamentos, transporte ou acompanhamento terapêutico. Isso impõe uma carga emocional e burocrática adicional.

Como Melhorar Essa Realidade: Propostas Jurídicas e Sociais

A transformação dessa realidade exige atuação conjunta da sociedade civil, do poder público e do sistema de Justiça. Algumas medidas que podem ser adotadas incluem:

1. Criação de Políticas Públicas Específicas para Mães Cuidadoras

• Programas de acolhimento psicológico.

• Grupos de apoio financiados pelo SUS.

• Centros de descanso para cuidadoras familiares.

2. Reconhecimento Legal da Maternidade Atípica como Trabalho Não Remunerado

A inclusão dessa realidade no sistema previdenciário, com contagem de tempo para aposentadoria, seria um avanço histórico.

3. Amparo Jurídico Gratuito e Humanizado

Escritórios especializados em Direito das Pessoas com Deficiência podem atuar com escuta ativa e empática, orientando sobre direitos e caminhos possíveis — tanto na esfera judicial quanto administrativa.

🎯 Nesse ponto, escritórios como o Satyro Advogados se destacam por aliar conhecimento técnico à sensibilidade com temas sociais.

4. Capacitação de Servidores Públicos e Profissionais da Educação

A humanização no atendimento e a preparação adequada de profissionais para lidar com famílias atípicas são essenciais para evitar constrangimentos e garantir direitos.

Conclusão

As mães de pessoas com autismo são verdadeiras guardiãs do cuidado e da dignidade de seus filhos. No entanto, isso não pode justificar o abandono de seus próprios direitos. O reconhecimento legal, social e econômico da sua realidade é um passo urgente para uma sociedade mais justa e inclusiva.

Ao entender seus direitos e contar com o suporte jurídico adequado, essas mulheres podem ter mais qualidade de vida e respaldo para continuar desempenhando um papel que a sociedade, infelizmente, ainda trata como invisível.

📣 🔎 Para compreender melhor seus direitos e possibilidades jurídicas, consulte um profissional especializado em Direito das Pessoas com Deficiência. A informação é o primeiro passo para a transformação.

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